ACÓRDÃO Nº 2344/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2344/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.688/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Defesa; Ministério da Justiça e Segurança
Pública; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN) encaminhada pela Presidência da Comissão Temporária Externa -
CTEYANOMAMI, que requereu a realização de fiscalização dos recursos oriundos da
Medida Provisória 1.168/2023,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento deste processo, consoante o disposto no art.
157 do RITCU c/c o art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. considerar integralmente atendida esta SCN, oriunda do Requerimento
20/2023/CTEYANOMAMI, do Presidente da Comissão Temporária Externa CTEYANOMAMI,
do Senado Federal, nos termos do art. 17, II, da Resolução-TCU 215/2008;
9.3. informar à Presidência do Senado Federal em relação à SCN autuada a
partir do Ofício 122/2023/CTEYANOMAMI, de 5/5/2023 (Requerimento
20/2023/CTEYANOMAMI), que o mérito do TC 020.642/2023-7 (relatório de
acompanhamento que avaliou em que medida as despesas executadas com os recursos
extraordinários autorizados pela Medida Provisória 1.168/2023) foi julgado por meio do
Acórdão 1.227/2024-TCU-Plenário e que o do TC 001.308/2023-8 (auditoria operacional
sobre vulnerabilidades que afetam a saúde dos povos indígenas) o foi por meio do
Acórdão 2.467/2023-TCU-Plenário, suprindo, assim, as informações pendentes indicadas
nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.228/2023-TCU-Plenário;
9.4. encaminhar ao solicitante, Senador Federal Chico Rodrigues, então
presidente da Comissão Temporária Externa CTEYANOMAMI, cópia dos Acórdãos de
Plenário 1.227/2024 e 2.467/2023;
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, II, do RITCU e
dos arts. 14, IV, e 17, II, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2344-44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.