ACÓRDÃO Nº 2342/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2342/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.565/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Klaus Felinto de Oliveira (028.***.***-48).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: Cintia Swidzikiewicz, representando Klaus Felinto de
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso hierárquico ao
Plenário contra a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Presidente Bruno Dantas, em
19/6/2024, que rejeitou recurso anterior contra decisão da Secretaria-Geral de
Administração (Segedam), que indeferiu pedido de reconsideração e manteve decisão
administrativa que determinou a realização de acertos financeiros, quando da
aposentadoria do interessado por invalidez;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da UniaÞo, reunidos em
Sessão do Plenário, com fulcro com base no art. 107 da Lei 8.112/1990 e nos arts. 15,
inciso IV, e 30 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso hierárquico, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar a presente deliberação ao interessado, para ciẽncia, e à
Secretaria-Geral de Administração - Segredam, para adoc–aÞo das providẽncias
cabíveis.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2342-44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.