ACÓRDÃO Nº 2341/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2341/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 002.939/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgãos/Entidades: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros - Suape; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria do ciclo Fiscobras
2024 realizada nas obras de dragagem no Complexo Industrial Portuário Governador
Eraldo Gueiros - Suape (Porto de Suape),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 169,
inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:
9.1. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária a realizar fiscalização - com indicação dos atributos de risco,
materialidade e relevância, estabelecidos na Portaria-Segecex 14/2014 - para avaliar, de
forma mais ampla e transversal, os processos de autorização dos terminais de uso
privado em áreas contíguas aos portos organizados, bem como as alterações de
poligonais dos portos organizados, com a identificação, se for o caso, de possíveis
aprimoramentos normativos;
9.2. indeferir o pedido de ingresso nos autos, formulado por APM Terminals
Suape Ltda.;
9.3. informar o Ministério de Portos e Aeroportos e o Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape acerca desta deliberação;
9.4. arquivar este processo.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2341-44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.