ACÓRDÃO Nº 2340/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2340/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.994/2020-5.
1.1. Apenso: 015.650/2022-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ademilson Francisco Gomes (319.***.***-49); Alexandre
Pereira Horta (438.***.***-87); Cwp Engenharia Ltda (17.159.468/0001-26); Dijon Moraes
Junior (436.***.***-91); Eugenio Botinha (360.***.***-00); Fernando Teixeira Santos
(199.***.***-04); Geraldo de Aguiar Rocha (398.***.***-82); Gerson Barros de Carvalho
(006.***.***-34); Hefren Junius Zuccheratte (451.***.***-15); Joao Roberto Fiuza Filgueiras
(140.***.***-68); Maria Ferreira (193.***.***-49); Panda Engenharia e Construcao Ltda
(19.715.754/0001-56); Paulo Baptista de Oliveira Resende Costa (235.***.***-91); Ronaldo
Guimaraes Machado (257.***.***-72); Sergio Amorim Andrade (729.***.***-00); Wellerson
Osmane Magalhaes Pessoa (033.***.***-07).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Educação Superior.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andrea Fernandes Rabello (70.831/OAB-MG),
representando Hefren Junius Zuccheratte; Rene Luis da Silva Gurgel (105697/OAB-MG) e
Valério Rodrigues Silva (51.583/OAB-MG), representando Cwp Engenharia Ltda; Rafael da
Silva Alvim (63903/OAB-DF), Pedro Raphael Vieira Melo (67.391/OAB-DF) e outros,
representando Panda Engenharia e Construcao Ltda; Joao Batista de Oliveira Filho
(20180/OAB-MG), representando Gerson Barros de Carvalho; Luiz Gustavo Rocha Oliveira
Rocholi (72002/OAB-MG), representando Ronaldo Guimaraes Machado; Fabricio Goulart
Soares (123.059/OAB-MG), representando Geraldo de Aguiar Rocha; Thais Cristinne
Rodrigues de Freitas (198691/OAB-MG), Rafaela Nogueira de Oliveira Fantini (176685/OAB-
MG) e outros, representando Maria Ferreira; Edrise Campos (73.861/OAB-MG), José Sad
Junior (65.791/OAB-MG) e outros, representando Dijon Moraes Junior; Florival da Silva
Ribeiro (53567/OAB-MG) e Augusto Aguiar Lourenco de Azevedo (65022/OAB-MG),
representando Alexandre Pereira Horta; Bruno Martins Torchia (124197/OAB-MG) e
Tacianny Mayara Silva Machado (124494/OAB-MG), representando Paulo Baptista de
Oliveira Resende Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Educação, em cumprimento ao subitem 9.3 do Acórdão
1.802/2019-Plenário, para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e
quantificação do dano relacionados aos vícios constatados pelo TCU na execução do
Convênio 066/2008, que tinha por objeto o "apoio financeiro à Universidade do Estado de
Minas Gerais para expansão do Campus de Frutal",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os Srs. Fernando Teixeira Santos e Sérgio Amorim Andrade,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Ademilson Francisco
Gomes, Alexandre Pereira Horta, Dijon Moraes Júnior, Eugênio Botinha, Geraldo de Aguiar
Rocha, Hefren Junius Zuccheratte, João Roberto Fiuza Filgueiras, Maria Ferreira, Ronaldo
Guimarães Machado e Wellerson Osmane Magalhães Pessoa, excluindo-os da relação
processual;
9.3. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Gérson
Barros de Carvalho e Paulo Baptista de Oliveira Resende Costa, bem como pela empresa
Panda Engenharia e Construção Ltda.;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa CWP Engenharia Ltda.;
9.5. julgar irregulares, com base no art. 209 do Regimento Interno do Tribunal, as
contas do Sr. Gérson Barros de Carvalho, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II,
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. julgar irregulares, com base no art. 209 do Regimento Interno do Tribunal, as
contas do Sr. Paulo Baptista de Oliveira Resende Costa, sem, contudo, aplicar-lhe multa, em
face do seu falecimento;
9.7. julgar irregulares as contas das empresas CWP Engenharia Ltda. e Panda
Engenharia e Construção Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", § 2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e arts.
202, §§ 1º e 6º, e 209, incisos II e III, §§ 5º, inciso II, e 6º, inciso II, do Regimento Interno do
Tribunal;
9.8. condenar as empresas CWP Engenharia Ltda. e Panda Engenharia e
Construção Ltda. ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débito identificado no Contrato original 107/2009, com responsabilidade à
empresa Panda Engenharia Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/12/2010 .353.111,60
Débito identificado no relatório técnico 2 (termo aditivo 2) do Contrato
107/2009, com responsabilidade à empresa Panda Engenharia Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/12/2010 .13.190,61
Débito identificado nos relatórios técnicos 3 e 4 (termos aditivos 2 e 3) do
Contrato 107/2009, com responsabilidade à empresa Panda Engenharia Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/12/2010 .217.623,71
Débito identificado no Contrato 52/2011, com responsabilidade à empresa CWP
Engenharia Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/3/2014 .208.475,07
9.9. aplicar às empresas CWP Engenharia Ltda. e Panda Engenharia e Construção
Ltda., individualmente, de acordo com a tabela abaixo discriminada, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .CWP Engenharia Ltda. .115.000,00
. .Panda Engenharia e Construção Ltda. .40.000,00
9.10. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.11. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, atualizada
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.12. enviar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o
fundamentam:
9.12.1. à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do §
3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para
adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.12.2. ao Ministério da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2340-
44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.