ACÓRDÃO Nº 2339/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2339/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.818/2018-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Mover Participações S.A. (01.098.905/0001-09); Consórcio
Camargo Corrêa-Promon-MPE (08.666.403/0001-86); Construções e Comércio Camargo
Corrêa S.A. (61.522.512/0001-02); Dalton dos Santos Avancini (094.***.***-10); Eduardo
Hermelino Leite (085.***.***-33); Fernando Vicente Casasola (243.***.***-00); José Carlos
Cosenza (222.***.***-49); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Leonel Queiroz
Vianna Neto (221.***.***-34); Luís Antônio Scavazza (275.***.***-87); MPE Montagens e
Projetos Especiais S.A. (31.876.709/0001-89); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15); Pedro
José Barusco Filho (987.***.***-15); Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-69); Renato
de Souza Duque (510.***.***-49).
3.2. Recorrentes: Leonel Queiroz Vianna Neto (221.***.***-34); Construções e
Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02); Dalton dos Santos Avancini
(094.***.***-10); Eduardo Hermelino Leite (085.***.***-33).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ), Juliana
Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;
Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Bernardo Braga Otto Kloss (150.120/OAB-RJ) e outros,
representando Fernando Vicente Casasola; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-
DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Leonel Queiroz Vianna
Neto; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), Jaqueline Alves Luiz (171.957/OAB-MG), Arthur
Lima Guedes (18.073/OAB-DF), Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP) e outros,
representando Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Thiago de Oliveira
(122.683/OAB-RJ), Mariana Macedo Pessanha Ferrandi (158.482/OAB-RJ) e outros,
representando Luis Antônio Scavazza; Fernanda Leoni (187229-E/OAB-SP), Giuseppe
Giamundo Neto (234.412/OAB-SP) e outros, representando Eduardo Hermelino Leite; Thiago
de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Mariana Macedo Pessanha Ferrandi (158.482/OAB-RJ) e
outros, representando José Carlos Cosenza; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-
DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Dalton dos Santos
Avancini; Luís Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antônio Augusto Lopes Figueiredo
Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Robson Martins
Pinheiro Melo (47207/OAB-DF), Tuani Nascimento da Silva (181.335/OAB-RJ) e outros,
representando MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.; Alexandre Aroeira Salles
(28.108/OAB-DF), Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando
Promon Engenharia Ltda.; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Bernardo Braga Otto Kloss
(150.120/OAB-RJ) e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Fernanda Leoni
(330251/OAB-SP), Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP), Camilo Giamundo
(305.964/OAB-SP) e outros, representando Mover Participações S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pelos
Srs. Leonel Queiroz Vianna Neto, Dalton dos Santos Avancini e Eduardo Hermelino Leite, bem
como pelas empresas Mover Participações S.A., Construções e Comércio Camargo Correa
S.A., Promon Engenharia Ltda. e MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., ao Acórdão
1.866/2024-Plenário, que apreciou tomada de contas especial constituída para a apuração
do indício de dano ao Erário ocasionado por suposta atuação do cartel de empreiteiras
relativamente ao Contrato 0800.0029655.07.2 (EPC1 - Unidades de Tratamento de Diesel,
Geração de Hidrogênio e Retificação de Águas Ácidas) das obras de Modernização e
Adequação do Sistema de Produção da Refinaria do Vale do Paraíba (Revap), em São José
dos Campos/SP, bem como pelo atraso na disponibilização de documentos, informações e
equipamentos de fornecimento da Petrobras à empresa contratada, que motivou a
celebração do Aditivo 15 daquele ajuste,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992;
9.2. no mérito rejeitar os embargos de declaração dos Srs. Leonel Queiroz Vianna
Neto, Dalton dos Santos Avancini e Eduardo Hermelino Leite, bem como das empresas
Promon Engenharia Ltda. e MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.;
9.3. acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela
Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e Mover Participações S.A., de forma a conferir
a seguinte redação ao subitem 9.7 do Acórdão 1.866/2024-Plenário:
"9.7. estabelecer que os pagamentos efetuados no âmbito de acordos de
leniência e de colaboração perante outras instâncias de controle pela Construções e
Comércio Camargo Corrêa S.A., pela Mover Participações S.A. e pelos Srs. Paulo Roberto
Costa, Pedro José Barusco Filho, Leonel Queiroz Vianna Neto, Dalton dos Santos Avancini e
Eduardo Hermelino Leite, a título de multas ou confiscos, devem ser considerados para
amortização dos valores das indenizações, desde que configurada a identidade dos fatos
geradores e do cofre credor."
9.4. dar ciência desta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2339-
44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.