ACÓRDÃO Nº 2338/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2338/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.976/2021-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Acompanhamento)
3. Recorrentes: Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará
(03.612.122/0001-27), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional
(33.564.543/0001-90), Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional
(33.641.358/0001-52) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do
Sul (87.112.736/0001-30)
4. Entidades: Senat/CN - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
Conselho Nacional/DF, Sesi/DN - Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional/DF,
Sesc/AM, Sesc/BA, Sesc/RO, Sesc/SP, Senac/RJ, Senac/SP, Senai/CE, Sesc/TO, Senai/DN -
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional/DF, Sesi/CN - Serviço
Social da Indústria - Conselho Nacional/DF, Sesi/PI, Sesc/AL, Sesc/PR, Sesc/RS, Senac/MS,
Senac/PE, Senai/PI, Sesc/RR, Sesc/DF, Sesc/MS, Sesc/PB, Sesc/PI, Senac/MG, Senac/PA,
Senac/RS, Senac/SE, Senar/MT, Sebrae/DN - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - Departamento Nacional/DF, Senac/MA, Senac/MT, Senar/RS, Sesi/PB, Sesi/MG,
Sesc/SC, Senac/AM, Senac/CE, Senac/SC, Senai/PB, Senac/AC, Senac/DN - Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional/RJ, Senar/Adm. Central - Serviço Nacional
de Aprendizagem Rural - Administração Central/DF, Sesc/Serviço Social do Comércio -
Administração Nacional/RJ, Sest/CN - Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional/DF,
Sesc/CE, Sesc/PA, Sesc/PE, Sesc/RJ, Senac/PR, Senai/MS, Senai/SC, Sesc/AP, Sesc/ES,
Sesc/MA, Senac/PB, Senac/PI, Senai/MA, Senai/MG, Senar/RN, Senar/MG, Sescoop/Un -
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional/DF, Senac/AP,
Sesi/PR, Sesc/GO, Sesc/MG, Sesc/RN, Sesc/SE, Senac/RN, Senac/RO, Senai/PR, Senar/BA,
Senar/GO e Sesc/AC
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Jayme Benjamin Sampaio Santiago (OAB/DF 15398),
Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625) e Henrique Vitorio Dalla Vecchia (OAB/RS 91093)
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos
contra o Acórdão 2.007/2022-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, nos termos do art. 48 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do RITCU;
9.2. quanto ao mérito, dar-lhes provimento parcial para conferir aos subitens 9.1,
9.2 e 9.5 do Acórdão 2.007/2022-Plenário a seguinte redação:
"9.1. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, ao Senac/DF, Senac/ES, Senac/MA Senac/MS, Senac/PR, Senac/RJ, Senac/RN,
Senac/SC, Senac/SP, Sesc/DN, Sesc/AC, Sesc/AL, Sesc/AM, Sesc/BA, Sesc/CE, Sesc/ES,
Sesc/MG, Sesc/PR, Sesc/RR, Sesc/RS, Sesc/SP, Sesc/TO, Senai/CE, Senai/MA, Senai/MG,
Senai/MS, Senai/PA, Senai/PB, Senai/PI, Senai/PR, Senai/SC, Sesi/MG, Sesi/PR, Sesi/RN,
Sesi/SC, Senar/BA, Senar/GO, Senar/MG, Senar/RS, Sebrae/AC, Sebrae/MG, Sebrae/PI,
Sebrae/RJ e Sescoop/MS de que a contratação de fornecedores, por unidade do Sistema S,
cujos sócios são dirigentes ou funcionários das entidades que as contrataram afronta os
Regulamentos de Licitação e Contratos dessas entidades;
9.2. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020,
ao Senac/DF, Senac/ES, Senac/MA Senac/MS, Senac/PR, Sesc/AM, Sesc/BA, Sesc/CE, Sesc/ES,
Sesc/MG, Sesc/PR, Sesc/RS, Sesc/SP, Sesc/TO, Senai/PA, Senai/PI, Sesi/RN, Senar/BA,
Sebrae/AC e Sebrae/RJ de que a contratação de fornecedores, por unidade do Sistema S, que
detenham em seus quadros societários membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional
e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais das entidades contratantes, possibilita o
surgimento de conflito de interesses, além de representar infração aos princípios
administrativos, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia,
aplicáveis aos entes do Sistema S, conforme jurisprudência do TCU;
9.5. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020,
ao Sesi/PB, Senai/PB, Sesi/PI, Senai/PI e Senat de que é vedada a nomeação, para o quadro
de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos
conselheiros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dessas entidades, em observância
aos princípios administrativos, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da
isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S, conforme jurisprudência do TCU;"
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2338-
44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.