ACÓRDÃO Nº 2337/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2337/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.594/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa
Energética; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional cujo objetivo
foi a avaliar o processo de planejamento da expansão do sistema de transmissão de energia
elétrica nacional;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com fundamento
no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020
que:
9.1.1. estude melhorias na publicação do painel "TUST-Rede Básica", a fim de
conferir maior utilidade às informações divulgadas para o consumidor, aderindo aos
princípios do Decreto 11.529/2023;
9.1.2. estude aperfeiçoamentos na forma de divulgação das parcelas da tarifa de
energia, a fim de retratar os custos de transmissão de forma mais aderente a sua efetiva
participação no valor total da tarifa, buscando apresentar, em outros painéis, informação
que demonstre os valores por segmento, considerando parcelas que se encontram
embutidas em outras funções de custo;
9.1.3. estude a possibilidade de as distribuidoras informarem, em área
apropriada nas faturas de energia, que os valores referentes às "funções de custo" (Energia,
Transmissão, Distribuição e Encargos) estão disponíveis em área privativa dos consumidores
no site da distribuidora;
9.2. recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME), com fundamento no
art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 11 da Resolução-TCU 315/2020
que:
9.2.1. em conjunto com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Aneel, estude a adoção de indicadores capazes de
avaliar a qualidade, eficácia, eficiência e efetividade do processo de planejamento da
expansão dos sistemas de transmissão, garantindo a retroalimentação e o constante
aperfeiçoamento;
9.2.2. em conjunto com a EPE, promova atualizações tempestivas das normas
"Critérios e procedimentos para o planejamento da expansão dos sistemas de transmissão"
e "Diretrizes para elaboração dos relatórios técnicos para licitação de novas instalações da
rede básica", abrangendo a incorporação de alterações pontuais realizadas em expedientes
apartados dos documentos principais, a fim de internalizar as novas práticas adotadas no
planejamento, além de absorver possíveis impactos que novas tecnologias e alterações de
mercado provoquem no setor elétrico brasileiro;
9.3. recomendar à Empresa de Pesquisa Energética, com fundamento no art. 250,
inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 que, com
apoio do ONS, envide esforços para o desenvolvimento ou aquisição de sistemas
computacionais que sejam capazes de representar as novas tecnologias aplicáveis aos
sistemas de transmissão (a exemplo de sistemas de armazenamento de energia, FACTS,
HVDC-VSC, DLR, entre outras), possibilitando considerar esses dispositivos nos modelos
estudados para o planejamento da expansão da rede;
9.4. ordenar à AudEletrica que monitore a implementação das medidas objeto
dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 deste Acórdão; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos
Deputados, à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, ao Ministério de
Minas e Energia, à Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Operador Nacional do Sistema e
à Empresa de Pesquisa Energética.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2337-
44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.