ACÓRDÃO Nº 2335/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2335/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.526/2021-8.
1.1. Apenso: 002.905/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Constancio Alessanco Coelho de Souza (975.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajari - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do item 9.4 do
Acórdão 3.007/2020-Plenário, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal determinou
ao Município de Cajari/MA que demonstrasse, com base em documentos comprobatórios, as
medidas adotadas para a correção das irregularidades na prestação dos serviços de
transporte escolar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar não cumprida a determinação objeto do item 9.4 do Acórdão
3.007/2020-TCU-Plenário, reiterado pelos acórdãos 952/2021-TCU-Plenário e 1.399/2023-
TCU-Plenário;
9.2. fixar o novo e improrrogável prazo de trinta dias para que o Município de
Cajari - MA demonstre, por meio de documentos comprobatórios, o integral cumprimento
do item 9.4 do Acórdão 3.007/2020-TCU-Plenário, reiterado pelos acórdãos 952/2021-TCU-
Plenário e 1.399/2023-TCU-Plenário, sob pena de nova aplicação da multa prevista no art.
58, inciso VII, da Lei 8.443/1992;
9.3. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao Sr. Constâncio Alessanco Coelho de Souza, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.5. dar ciência deste Acórdão ao responsável e ao Município de Cajari/MA.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2335-
44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.