ACÓRDÃO Nº 2334/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2334/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.787/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: - VII: Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato
Grosso.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: William Khalil (6487/O/OAB-MT), Robson Wesley
Nascimento de Oliveira (21518/O/OAB-MT) e outros, representando Juares Silveira
Samaniego.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, contra possíveis irregularidades praticadas pelo Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura de Mato Grosso (CREA/MT), em licitação e execução de contrato destinado à
edificação de auditório;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Juares Silveira
Samaniego, deixando, excepcionalmente, de aplicar-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei
8.443/1992;
9.3. alertar o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Mato Grosso,
com base no artigo 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, de que a realização de
pagamento antecipado, no âmbito do Contrato 2/2022, firmado com a empresa Construtora
e Limpadora 1001, sem previsão no edital da Tomada de Preços 2/2021, no instrumento
contratual e sem estipulação de garantia exigida pelo artigo 56 da Lei 8.666/1993, à época
vigente, violou os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e contrariou a jurisprudência do Tribunal
de Contas da União, a exemplo dos Acórdãos 3.328/2023-TCU-2ª Câmara, relator E. Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer, 9.209/2022-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Jorge Oliveira,
185/2019-TCU-Plenário, relator E. Ministro Benjamin Zymler, e 12313/2023-TCU-1ª Câmara,
relator E. Ministro Jorge Oliveira;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Sr. Juares Silveira Samaniego, ao denunciante e
ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Mato Grosso;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos artigos 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2334-
44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.