ACÓRDÃO Nº 2333/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2333/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.798/2023-5
1.1. Apenso: 010.002/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
4. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Santo Estevão/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Ayra Meira Miranda Araujo Freire (21964/OAB-BA).
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia sobre possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão 16/2023, sob a responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde de Santo
Estêvão/BA, que visava a contratação de empresa para o fornecimento de oxigênio e ar
comprimido medicinal para atender as necessidades do Hospital Dr. João Borges de
Cerqueira.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 53 a 55 da Lei
8.443/1992, 234 a 236 e 250, inciso I, do Regimento Interno e 103, § 1º, 104, § 1º, e 108 da
Resolução TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. levantar o sigilo do processo, exceto quanto às informações pessoais que
permitam a identificação do denunciante;
9.3. comunicar esta decisão ao denunciante, ao Fundo Municipal de Saúde de
Santo Estevão/BA e à empresa Diox Distribuidora de Oxigênio Ltda.; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2333-
44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.