ACÓRDÃO Nº 2331/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2331/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.817/2020-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: Identidade preservada
4. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - (Aneel)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades relacionadas à atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no
exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações das distribuidoras de energia
elétrica, referentes aos ressarcimentos dos custos dos encargos suportados pelos
consumidores, relativos aos pedidos de ligação nova ou de aumento de carga de energia
elétrica.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c arts. 234 a 236 e 250,
inciso I, do Regimento Interno do Tribunal e arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108 da Resolução-
TCU 259/2014, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar a denúncia improcedente;
9.2. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com exceção das peças que
contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;
9.3. comunicar esta decisão ao denunciante, à Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) e ao Ministério de Minas e Energia (MME); e
9.4. arquivar estes autos.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2331-
44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.