ACÓRDÃO Nº 2330/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2330/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.104/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Advocacia-Geral da União, Agência Nacional de Saúde Suplementar,
Agência Nacional de Telecomunicações, Conselho Administrativo de Defesa Econômica,
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral
Federal e Tribunal de Contas da União
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes à proposta de fiscalização,
na modalidade auditoria operacional, com o objetivo de avaliar a origem, a composição e a
recuperabilidade de créditos não tributários pertencentes ao Orçamento Fiscal da União,
bem como analisar as estruturas decisórias e a eficiência dos procedimentos adotados para
a constituição e recuperação dos créditos e a transparência das informações fornecidas pelos
órgãos e entidades responsáveis pela gestão desses créditos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 17, § 5º, inciso III, da
Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização nos moldes propostos pela
AudGovernança, devendo observar também as orientações contidas no voto condutor desta
decisão; e
9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Governança,
Inovação e Transformação Digital do Estado, para a adoção das providências pertinentes.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2330-
44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.