ACÓRDÃO Nº 2329/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2329/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 033.318/2016-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Geosistemas Engenharia e
Planejamento Ltda. (70.073.275/0001-30); Ivaí Engenharia de Obras Sociedade Anônima
(76.592.542/0001-62).
4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e
outros; Paulo Aristóteles Amador de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade nas
obras de adequação da BR-304/RN - Reta Tabajara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. revogar a medida cautelar de que trata o item 9.1 do Acórdão 981/2019-
TCU-Plenário em decorrência da perda de objeto, com fundamento no art. 276, §5º, do
RI/TCU;
9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
sobre as falhas encontradas na estrutura do pavimento projetado para as vias marginais da
BR-304/RN, o que afronta o disposto no art. 6º, inciso XXVI, da Lei 14.133/2021, para que
sejam adotadas medidas administrativas para correção em futuro procedimento licitatório,
nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020;
9.3. notificar os interessados.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2329-
44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.