ACÓRDÃO Nº 2327/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2327/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 020.871/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Afonso Piva de Santana (002.***.***-20); João Carlos Dias
Medeiros (040.***.***-21); Luanna Vieira Rodrigues Mascarenhas (919.***.***-72).
4. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional a
esta Corte de Contas para a realização de ato de fiscalização na Secretaria de Saúde do
Estado do Tocantins, no tocante aos recursos federais utilizados para manutenção do sistema
de saúde, e na Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Tocantins;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Afonso Piva de Santana
(CPF 002.***.***-20) e os esclarecimentos encaminhados por Carlos Felinto Júnior (CPF
960.***.***-04);
9.2. informar à autoridade signatária que:
9.2.1. não foram encontradas irregularidades no Contrato 59/2022, firmado entre
a Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins e a empresa Imex Medical Comércio e Locação
Ltda.;
9.2.2. as irregularidades identificadas no Contrato 157/2022, firmado entre a
Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins e a Associação Saúde em Movimento, vêm sendo
tratadas no âmbito daquela secretaria estadual de saúde;
9.3. considerar integralmente atendida esta Solicitação, nos termos do art. 17,
inciso II, da Resolução TCU 215/2008;
9.4. notificar o Presidente do Senado Federal da presente deliberação,
informando-lhe os resultados alcançados;
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169,
inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU
259/2014, alterada pela Resolução TCU 323/2020.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Códio eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2327-
44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.