ACÓRDÃO Nº 2326/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2326/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.102/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsável: Solarterra Ltda. (06.943.661/0001-37).
4. Órgãos/Entidades: Centro de Controle Interno do Exército; Comando do 2º
Grupamento de Engenharia - MD/CE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Marcos Aurélio Duarte Loureiro Júnior (OAB-RS 113.356)
e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de
concessão de medida cautelar, formulada por Solarterra Ltda. (CNPJ 06.943.661/0001-37), na
condição de licitante, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE)
- SRP 26/2023, sob a responsabilidade do Comando do 2º Grupamento de Engenharia -
CE/MD, tendo por objeto a aquisição regionalizada de material Classe VI (Torre de
Iluminação com geração de energia fotovoltaica), de modo a atender às necessidades de
Organizações Militares subordinadas ao Comando Militar da Amazônia;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
concessão;
9.3. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da
empresa Solarterra Ltda. (06.943.661/0001-37) pelo prazo de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses,
para participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como nos certames
promovidos nas esferas estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos
federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;
9.4. notificar sobre este acórdão a representante, o Centro de Controle Interno
do Exército e o Comando do 2º Grupamento de Engenharia - MD/CE; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2326-
44/24-P.
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.