ACÓRDÃO Nº 2325/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2325/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.586/2016-3.
1.1. Apenso: 030.778/2015-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Carvalho Queiroz Engenharia Ltda. (71.474.936/0001-00);
José Adair Machado (508.***.***-87); Marcos Joseraldo Lemos (337.***.***-34).
3.3. Recorrente: Carvalho Queiroz Engenharia Ltda. (71.474.936/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carbonita/MG.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Maria Andreia Lemos (OAB/MG 98.421); Elgen Leite de
Castro Costa Junior (OAB/MG 152.097); José Manoel Caixeta (OAB/DF 59.458); Pedro
Augusto Beserra Estrela (OAB/DF 63.103); e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam, na presente
fase, recurso de revisão interposto por Carvalho Queiroz Engenharia Ltda. contra o
Acórdão 13.391/2018-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto por Carvalho Queiroz
Engenharia Ltda., por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos
termos do art. 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RI/TCU;
9.2. notificar a empresa recorrente acerca da presente decisão.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2325-44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.