ACÓRDÃO Nº 2324/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2324/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.039/2016-4.
1.1. Apenso: 031.453/2013-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de
Declaração em Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná.
3.2. Responsáveis: Dalton Luiz de Moura e Costa (CPF 319.***.***-15), Danieli
Desplanches (CPF 034.***.***-39), Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos (CNPJ
10.387.902/0001-86), GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME (CNPJ
78.303.252/0001-87), Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. - ME
(CNPJ 10.268.780/0001-09) e Sandra Maria Cavalheiro de Meira (CPF 521.***.***-15).
3.3. Recorrentes: Dalton Luiz de Moura e Costa (CPF 319.***.***-15) e Sandra
Maria Cavalheiro de Meira (CPF 521.***.***-15).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Cerro Azul/PR.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Luiz
Fernando Pereira (22.076/OAB-PR) e outros, representando Gtc Distribuidora de
Medicamentos Ltda - Me; Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Daniel Pacheco
Ribas Beatriz (53.887/OAB-PR) e outros, representando Medix Brasil Produtos Hospitalares
e Odontológicos Ltda. - ME; Nereu de Paula Pereira Junior (38.074/OAB-PR),
representando Sandra Maria Cavalheiro de Meira; Darlan Agomar Minosso (70.400/OAB-
PR), representando Danieli Desplanches; Giovana Wagner (47.905/OAB-PR) e Nereu de
Paula Pereira Junior (38.074/OAB-PR), representando Dalton Luiz de Moura e Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de
Declaração, opostos pelo Sr. Dalton Luiz de Moura e Costa e pela Sra. Sandra Maria
Cavalheiro de Meira, contra o Acórdão 1.922/2024-TCU-Plenário, que conheceu dos
Embargos de Declaração opostos pela Sra. Danieli Desplanches para, no mérito, negar-
lhes provimento;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei
8.443/1992, em:
9.1. não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Dalton Luiz de
Moura e Costa e pela Sra. Sandra Maria Cavalheiro de Meira, por preclusão lógica;
9.2. após apreciação, retornar os autos à unidade técnica competente para análise
de mérito do Recurso de Reconsideração de peça 187 e Petição Inominada de peça 307;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do
Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2324-44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.