ACÓRDÃO Nº 2323/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2323/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.733/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC); Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-
executiva do Ministério da Economia (extinto).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional, com
objetivo de avaliar o arcabouço normativo que rege a aduana brasileira em relação à sua
complexidade, atualização e facilidade de consulta, assim como a situação atual do
Programa Portal Único Siscomex criado para a facilitação do comércio exterior e,
portanto, reduzir a burocracia governamental.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV,
da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250, inciso
III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em
conjunto com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), com fundamento no art. 4º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
incrementem as informações disponibilizadas na internet referentes ao desenvolvimento
do Portal Siscomex, a fim de promover a divulgação proativa de informações de interesse
público, incluindo informações atualizadas de execução orçamentária e financeira, bem
como resultados obtidos, além dos cronogramas mais atuais de implementação,
mapeamento e definição de atributos, de modo a permitir transparência ativa e controle
social, nos termos do artigo 8º da Lei 12.527/2011, c/c artigo 2º, inciso I, do Decreto
9.203/2017;
9.2. determinar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à
Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e à Casa Civil da Presidência da República, com
o apoio do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio e aos demais envolvidos no
processo de importação e exportação, com fundamento no art. 4º, I, c/c art. 6º, §1º, da
Resolução TCU 315/2020, que promovam a atualização, simplificação e harmonização do
arcabouço legal do comércio exterior brasileiro, de modo a dar cumprimento aos
princípios e às obrigações assumidas nos acordos de facilitação do comércio ratificados
pelo Brasil, em especial ao Decreto 9.326/2018 e ao Decreto 10.276/2020, com a previsão
de monitoramento pelo TCU ao longo dos processos de contas anuais;
9.3. dar ciência à RFB e à Secex, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, que a ausência de concentração de todos os atos normativos
que dão origem às exigências administrativas para importações ou a exportações no
guichê único eletrônico contraria o disposto no art. 10, §2º, da Lei 14.195/2021;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Fazenda, à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, à Secretaria de Comércio Exterior (Secex), à Casa Civil da Presidência
da República e ao Comitê Nacional de Facilitação de Comércio.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2323-44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.