ACÓRDÃO Nº 2321/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2321/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 001.245/2015-5.
1.1. Apenso: 021.032/2019-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (CNPJ 05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: José Cláudio Dias de Oliveira (CPF 141.***.***-91).
3.3. Recorrente: José Cláudio Dias de Oliveira (CPF 141.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Milhã/CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Francisco José Andrade Leite (35.882/OAB-CE), Antonio
Braga Neto (OAB-CE 17.713) e outros, representando José Claudio Dias de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o Recurso de Revisão interposto pelo Sr. José
Cláudio Dias de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Milhã/CE (gestão 2009-2012), contra
o Acórdão 5.319/2018-TCU-Segunda Câmara (Peça 29), que julgou irregulares as contas
do responsável, imputando-lhe o débito pelo valor total histórico de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da referida Lei, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais). A deliberação foi mantida pelo Acórdão 2.268/2019-TCU-2ª
Câmara, em sede de Recurso de Reconsideração.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. conhecer Recurso de Revisão interposto pelo Sr. José Cláudio Dias de
Oliveira para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. reduzir o valor do débito imputado no item 9.1 do Acórdão 5.319/2018-
TCU-Segunda Câmara, remanescendo a condenação à restituição da seguinte quantia:
. .Valor histórico (R$) .Data de ocorrência
. .10.950,00 .9/6/2011
9.3. reduzir proporcionalmente o valor da multa aplicada no item 9.2 do
Acórdão 5.319/2018-TCU-Segunda Câmara para R$ 2.000,00 (dois mil reais);
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Procuradoria da República
no Estado do Ceará e aos demais interessados, com a informação de que o inteiro teor
desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentaram, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2321-
44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.