ACÓRDÃO Nº 2319/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2319/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.968/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Consulente: Ministro de Estado da Defesa.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Ministro
de Estado da Defesa acerca da possibilidade de utilização de recursos oriundos das
prestações pecuniárias decorrentes de acordos de não persecução penal firmados pelo
Ministério Público para custeio de projetos desenvolvidos pelas entidades dos Sistemas de
Ensino das Forças Armadas que oferecem ensino correspondente à educação básica.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, inciso
XVII, da Lei 8.443/1992, satisfeitos os requisitos previstos no art. 264, inciso VI, § 1º e 2º,
do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da presente consulta, para esclarecer ao consulente que as
organizações de ensino militares dos diversos níveis de educação vinculadas ao Ministério
da Defesa podem receber recursos oriundos de prestações pecuniárias de Acordos de Não
Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, inciso IV, do Decreto-Lei n.º 3.689/1941,
cabendo ao juízo de execução avaliar a preferência prevista no texto da lei na destinação
dos recursos, considerando a proximidade entre os bens jurídicos violados pelo delito e
as funções educacionais e sociais exercidas pelas organizações de ensino militares, sem
embargo de destinar recursos para os referidos estabelecimentos quando o bem jurídico
lesado não for igual ou semelhante, mediante devida e adequada motivação;
9.2. comunicar esta deliberação ao Conselho Nacional de Justiça; e
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2319-
44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.