ACÓRDÃO Nº 2318/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2318/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.368/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: AFL Concessionária de Rodovias S/A.
3.2. Responsável: não há.
4. Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres e Ministério dos
Transportes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Flavia Lucia Mattioli Tamega (156771/OAB-SP),
Carolynne Alves de Oliveira (432049/OAB-SP) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual
formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a resolução das
controvérsias relativas à readaptação e otimização do Contrato de Concessão celebrado
entre a referida autarquia e a AFL Concessionária de Rodovias S/A (AFL), para exploração
de 320,1 km da Rodovia BR 101/RJ, em fevereiro de 2008, denominada Autopista
Fluminense,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar a presente proposta de solução consensual com as seguintes
condicionantes:
9.1.1. ajustar os custos associados às intervenções (CAPEX) e aos serviços
(OPEX) constantes da modelagem econômico-financeira, adotando a avaliação paramétrica
dos custos realizada pela Infra S/A, identificando os referenciais adotados e sua
razoabilidade em relação aos valores atualmente praticados pelo mercado ou justificando
as eventuais particularidades do projeto;
9.1.2. adotar a taxa de crescimento de tráfego de 1,96% a.a., constante do
estudo elaborado pela Infra S/A ou, em caso de inviabilidade, justifique tecnicamente o
motivo de sua desconsideração, em favor de outra projeção;
9.1.3. adotar a Taxa Interna de Retorno decorrente da aplicação dos critérios
da Resolução-ANTT 6.002/2022 para a classificação de risco do projeto;
9.1.4. a partir das alterações supramencionadas, promover novo cálculo da
tarifa do pedágio, comparando-a com a dos estudos em andamento para o trecho da
rodovia em análise, na Infra S/A, a fim de atestar a vantajosidade da nova solução
eventualmente proposta, conforme o art. 3º, inciso VII, da Portaria MT 848/2023;
9.1.5. realizar procedimento que permita, tal como uma consulta pública, a
divulgação para a sociedade:
9.1.5.1. dos parâmetros e disposições do termo aditivo de modernização do
contrato a ser celebrado, incluindo as mudanças ocorridas quanto aos pontos de cobrança
de pedágio adicionais, na modalidade Free Flow; e
9.1.5.2. dos procedimentos a serem adotados no processo competitivo para a
eventual transferência do controle societário da concessionária atual;
9.1.6. reformular a antecedência mínima entre a publicação do edital e a
abertura das propostas do processo competitivo para possível transferência do controle
acionário da concessionária, a fim de que os interessados possam avaliar os parâmetros
envolvidos no certame, notadamente, os estudos, orçamentos e projetos existentes, bem
como os documentos contábeis e financeiros da SPE a ser adquirida, assim como todas
as informações necessárias ao completo entendimento do negócio ofertado,
apresentando estimativa de prazo para cada macroprocesso envolvido no procedimento
(due diligence, precificação etc.), a fim de garantir isonomia e competitividade no
certame;
9.1.7. incluir no contrato otimizado, cláusula estabelecendo o compromisso da
atual concessionária de disponibilizar, por ocasião do processo competitivo, todos os
estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já
efetuados, vinculados à concessão, nos termos do art. 21 da Lei 8.987/1995;
9.1.8. prever a necessidade de análise e comprovação, por ocasião da
realização do processo competitivo, da regularidade fiscal e da capacidade econômico-
financeira da atual controladora e da SPE da atual controladora para assumir as
obrigações decorrentes do termo aditivo de modernização do contrato, consoante o art.
16 da Resolução ANTT 5.927 (interpretação extensiva);
9.2. incluir na redação do termo de autocomposição as condicionantes
estabelecidas no subitem 9.1;
9.3. dar ciência desta deliberação à ANTT, ao Ministério dos Transportes (MT)
e ao representante legal da AFL Concessionária de Rodovias S/A.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2318-
44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.