ACÓRDÃO Nº 2317/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2317/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Distribuidora de Produtos de Limpeza Drean do Brasil Ltda. em
face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico - SRP 23/2024, sob a
responsabilidade da Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro
(Sesc/RJ), cujo objeto é o registro de preços com vistas à eventual contratação de
empresa para aquisição de material de higiene e limpeza;
Considerando que a representante se insurge, em suma, contra a habilitação
da licitante declarada vencedora, em que estariam caracterizadas a: a) ausência dos
documentos obrigatórios de qualidade exigidos no edital (peça 1, p. 2); e b) apresentação
de fichas técnicas com informações discrepantes do exigido no edital (peça 1, p. 4);
Considerando que o Sesc/RJ examinou as alegações da representante, as quais
foram apresentadas em sede de recurso administrativo, tendo justificado adequadamente
sua conclusão pela regularidade da habilitação da licitante vencedora;
Considerando que o Tribunal não constitui instância revisora de ato praticado
pelo pregoeiro ou comissão de licitação, não devendo, em regra, ser acionado para
substituir o exercício da função de comissão de licitação ou de pregoeiro em litígios sobre
a adequação, ou não, do mérito dos documentos apresentados pelos licitantes a título de
qualificação, especialmente quando não há indícios de que os procedimentos
questionados pelo representante tenham ensejado prejuízos ao erário (Acórdãos
167/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, 10740/2021-TCU-1ª Câmara,
relator Ministro Walton Alencar, e 609/2020-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto
André de Carvalho); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 13-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Administração Regional do Sesc
no Estado do Rio de Janeiro e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
RITCU.
1. Processo TC-023.149/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Distribuidora de Produtos de Limpeza Drean do Brasil
Ltda. (CNPJ: 17.393.685/0001-86).
1.6. Representação legal: Alan da Conceição Santos, representando
Distribuidora de Produtos de Limpeza Drean do Brasil Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.