ACÓRDÃO Nº 2316/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2316/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por FSBR - Fábrica de Software do Brasil Ltda. em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90005/2024, sob a responsabilidade do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), cujo objeto é a
contratação de empresas especializadas em desenvolvimento e manutenção de software,
por pontos de função complementados por horas de serviço técnico sob demanda, com
vistas a executar atividades de projeto, construção, testes, implantação, evolução,
manutenção e suporte relacionados ao ciclo de vida de software;
Considerando que a representante se insurge, em suma, contra a decisão que
a desclassificou na licitação em tela, suscitando a suspeita de que o certame teria sido
direcionado para favorecer outra licitante;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 43-44, dos quais constam as seguintes
conclusões:
i) o órgão licitante, ao promover diligências em face da documentação
apresentada pela representante, agiu em conformidade com o art. 59, § 2º da Lei
14.133/2021, que permite a realização de medidas para verificar a exequibilidade das
propostas sempre que houver dúvidas sobre a viabilidade dos parâmetros apresentados,
que podem incluir a produtividade;
ii) a exigência de comprovação da produtividade em serviços anteriores que
observaram as diretrizes de arquitetura tecnológica estabelecidas pelo MIDR restou
devidamente motivada pelo órgão;
iii) os documentos apresentados pela representante não se mostraram
suficientes para demonstrar a exequibilidade de sua proposta, que se limitou a fornecer
contratos anteriores e planilha com a relação de seus empregados;
iv) a desclassificação da proposta da representante demonstrou estar
embasada nos critérios de exequibilidade definidos pelo termo de referência e pelo edital,
em consonância com o art. 59 da Lei 14.133/2021, inexistindo nos autos indícios de que
o certame tenha sido manipulado para favorecer uma sociedade empresária específica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-022.069/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: FSBR - Fábrica de Software do Brasil Ltda. (CNPJ:
20.263.110/0001-53).
1.6. Representação legal: Rodrigo Soares de Azevedo (18030/OAB-PE),
representando FSBR - Fábrica de Software do Brasil Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.