ACÓRDÃO Nº 2315/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2315/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial oriunda de
conversão do processo de auditoria (TC 015.738/2014-0) realizada, em decorrência de
solicitação do Congresso Nacional, no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de
Rondônia (Senar/RO) e na Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon), a
qual identificou indícios de irregularidades no uso de recursos públicos federais
transferidos àquelas entidades entre 2003 e 2013.
Considerando que, por meio do Acórdão 1.434/2024-TCU-Plenário (peça 1),
este Tribunal, dentre outras deliberações, aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da
Lei 8.443/1992 ao Sr. Josciney Viana de Faria, no valor de R$ 10.000,00;
Considerando que por meio da peça 2, o Sr. Josciney Viana de Faria solicitou
o parcelamento da multa aplicada em 36 (trinta e seis) parcelas, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que ainda não foi constituído processo de cobrança executiva
em desfavor do interessado, de maneira que não há remessa ao órgão responsável pela
execução do título extrajudicial;
Considerando que, em seu pronunciamento (peças 6 e 7), o Serviço de Gestão
de Dívidas (Sediv) manifestou no sentido de deferir o pedido do requerente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e art. 217, § 1º, do
Regimento Interno/TCU, o parcelamento, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, da multa
individual aplicada pelo Acórdão 1434/2024-TCU-Plenário ao Sr. Josciney Viana de Faria,
com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;
alertar o responsável de que:
b.1) a falta de pagamento de qualquer parcela da multa importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de
cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
b.2) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de recolhimento das
parcelas da dívida a este Tribunal, após a realização de cada recolhimento, por meio dos
serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet, conforme estabelecido
no art. 3º da Portaria-TCU 114/2020;
b.3) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às dívidas poderão ser
emitidas no Portal TCU (clicar na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão
de GRU"), ou, ainda, se preferir, podem ser solicitadas por meio do correio eletrônico
deste Serviço ([email protected]), enquanto perdurar o parcelamento;
dar ciência deste Acórdão ao responsável.
1. Processo TC-022.121/2024-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Josciney Viana de Faria (065.***.***-49).
1.2. Interessados: Administração Regional do Senar No Estado de Rondônia
(04.293.236/0001-14); Congresso Nacional (vinculador) ().
1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado de
Rondônia.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.