ACÓRDÃO Nº 2313/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2313/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2023, sob responsabilidade do
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar), com valor
estimado de R$ 25.029.094,34 (peça 4, p. 13), cujo objeto consiste na contratação de
empresa especializada em serviços técnicos de engenharia para construção do Centro de
Excelência em Cana-de-Açúcar/Senar - AR/SP, com fornecimento de material, mão de
obra e de todos os equipamentos e ferramentas necessários à plena realização dos
serviços (peça 4, p. 1).
Considerando que a matéria foi tratada no Acórdão 1.555/2024-TCU-Plenário,
cuja decisão foi no sentido de conhecer da representação e, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, dar ciência de irregularidade identificada e arquivar o processo;
considerando que a licitante Civil Engenharia Ltda. foi informada dos termos
da decisão supramencionada e opõe, neste momento processual, embargos de
declaração, embora não tenha sido conhecida como parte do processo;
considerando que a simples participação no certame não gera direito subjetivo
que possa ser lesionado por eventual deliberação do TCU e que o reconhecimento de um
licitante como parte interessada no processo é condicionado a possibilidade concreta de
lesão a direito subjetivo, o que geralmente ocorre quando já existe contrato assinado e
irregularidades no processo licitatório que justifiquem determinação do TCU para anular
o certame, o que não ocorreu no caso (Acórdãos 756/2017 e 1.881/2014-Plenário);
considerando que, "na fase de admissibilidade dos recursos no TCU, devem ser
observados, em especial, o cabimento da espécie recursal, o interesse para recorrer, a
legitimidade e a tempestividade" (Acórdão 1.862/2015-TCU-Plenário, relator Ministro
Raimundo Carreiro);
considerando, ainda, que, ao não ser admitido como parte no processo, pois
não demonstrou razão legítima para ser habilitado nos autos, não cabe o exercício de
prerrogativas processuais, a exemplo da interposição de recursos, por falta de
legitimidade,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, IV, "b", e 169, V, do RITCU, em:
(i) não conhecer dos embargos de declaração por não atenderem aos
requisitos de admissibilidade previstos no art. 278, caput e § 2º, do RITCU e no art. 52,
§ 1º, da Resolução-TCU-259/2014;
(ii) arquivar o processo;
(iii) comunicar o conteúdo desta decisão ao licitante.
1. Processo TC-002.554/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Civil Engenharia Ltda. (01.710.170/0001-22).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Eliziane de Souza Carvalho (14.887/OAB-DF),
representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Francisco
Sousa dos Santos Neto (8.134/OAB-RN), representando a A&C Construções e Serviços Eireli;
Peter Alexander da Costa Lange (17.740/OAB-DF), representando o Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Thiago Silva Serrat de Oliveira (29.890/OAB-DF)
e Rafael Papini Ribeiro (56.104/OAB-DF), representando a Civil Engenharia Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.