ACÓRDÃO Nº 2312/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2312/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de auditoria de conformidade realizada na Superintendência Regional
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Estado de Bahia,
que teve por objetivo verificar a regularidade e boa gestão dos contratos de manutenção
da malha rodoviária federal de sua jurisdição, de modo a garantir condições permanentes
e adequadas de trafegabilidade, segurança e conforto aos usuários do sistema viário
baiano, evitando, assim, mau estado de conservação da infraestrutura rodoviária.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que houve o transcurso do prazo superior a cinco anos entre o
reenvio de ofício de audiência (peça 46), em 28/1/2019, e realização da instrução
processual (peça 55), em 18/4/2024, caracterizando-se, assim, a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória para o TCU;
considerando que, em manifestações uniformes, a AudRodoviaAviação propõe
o arquivamento do processo (peças 55 e 56);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso
III, do RI/TCU, 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022
c/c o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o teor desta
decisão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos
responsáveis.
1. Processo TC-027.311/2018-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Amauri Sousa Lima (239.***.***-53); Antonio Carlos Cruz
de Oliveira (631.***.***-68); Fabio Silva Barreto (971.***.***-15).
1.2. Interessados: Construtora Centro Leste Engenharia Ltda (66.418.765/0001-
54); Superintendência Regional do Dnit No Estado da Bahia - Dnit/mt (04.892.707/0019-30).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado da Bahia -
Dnit/mt.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Izabel Soares Borges (124.713/OAB-MG), Alisson de
Barcelos Coura Ferreira (138.874/OAB-MG) e outros, representando Construtora Centro
Leste Engenharia Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.