ACÓRDÃO Nº 2310/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2310/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
parlamentares do Partido Novo sobre possíveis irregularidades na Resolução CCHA/AGU
16/2024 do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), que teria instituído o
pagamento de "auxílio saúde suplementar" aos servidores ativos e inativos ocupantes dos
cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal,
Procurador do Banco Central do Brasil e dos quadros suplementares em extinção
previstos no art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/9/2001.
Considerando que os representantes alegaram, em suma, ofensa aos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade e razoabilidade e burla ao disposto no art. 37,
inciso XI, da Constituição Federal (peça 1);
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança) propôs, em essência: i) conhecer da representação; ii) apensar
estes autos ao TC 012.387/2021-5, para análise em conjunto; e iii) cientificar os
representantes da decisão proferida (peças 5-6);
considerando que esta representação, de fato, atende aos requisitos de
admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU, bem como que há interesse público no prosseguimento das
apurações, na forma prevista no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a proposta de apensamento ao TC 012.387/2021-5
(representação autuada em atendimento à determinação contida no subitem 9.4 do
Acórdão 311/2021-Plenário, relatora: Ministra Ana Arraes) se fundamenta em
encaminhamento similar efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) no TC 024.100/2024-2 (representação do Ministério Público junto ao TCU
para tratar dos mesmos indícios de irregularidades apontados neste processo);
considerando que, no TC 024.100/2024-2, proferi despacho, em 21/10/2024,
no qual, apesar de reconhecer a conexão das matérias, conclui não ser oportuno apensar
o processo ao TC 012.387/2021-5 neste momento, principalmente, diante da grande
abrangência do objeto da fiscalização a ser realizada e da urgência em se proceder à
análise do pedido de medida cautelar feito no TC 024.100/2024-2;
considerando que, no referido despacho, determinou-se a oitiva prévia das
unidades jurisdicionadas antes de se deliberar sobre o pedido de cautelar, nos termos do
art. 276, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o que indica que o TC 024.100/2024-2 está em
fase mais adiantada que este;
considerando, assim, que é pertinente apensar este processo ao TC
024.100/2024-2 para prosseguimento da instrução;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, inciso III e parágrafo
único, do Regimento Interno-TCU e 2º, inciso I, 36, 37, 40, inciso I, e 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de
admissibilidade;
apensar estes autos ao TC 024.100/2024-2; e
comunicar esta decisão aos representantes, enviando-lhes, ainda, cópia do
mencionado despacho proferido no TC 024.100/2024-2.
1. Processo TC-024.461/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.