ACÓRDÃO Nº 2309/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2309/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento das medidas adotadas para cumprir os seguintes
comandos do Acórdão 311/2021-Plenário (relatora: Ministra Ana Arraes), já com as
modificações efetuadas pelo Acórdão 523/2023-Plenário (de minha relatoria), que
acolheu, parcialmente, com efeitos infringentes, embargos de declaração opostos no TC
027.291/2018-9:
"9.1. conhecer da denúncia e considerá-la parcialmente procedente, tendo em
vista as conclusões de que:
9.1.2. [item insubsistente]
9.1.2. o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios [CCHA], no
desempenho de suas atividades finalísticas, sujeita-se aos princípios gerais que regem a
administração pública e às respectivas instâncias de controle, inclusive ao controle
externo a cargo desta Corte de Contas;
9.1.3. os recursos repassados ao Conselho Curador dos Honorários
Advocatícios na forma do art. 35 da Lei 13.327/2016 têm sua destinação adstrita ao
pagamento dos honorários, propriamente dito, e ao custeio das despesas indispensáveis
à sua realização, como a contratação da instituição financeira referida no art. 34, inciso
V, da mesma Lei;
9.2. determinar à Advocacia-Geral da União e ao Conselho Curador dos
Honorários Advocatícios que:
9.2.1. avaliem os reflexos das conclusões indicadas no subitem anterior nas
suas normas/pareceres e adotem as medidas necessárias à sua revisão;
9.2.2. informem a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa dias), a contar da
notificação desta deliberação, o resultado das providências implementadas.
(...)
9.4. ordenar à Secretaria-Geral de Controle Externo que adote as medidas
necessárias para a autuação, no prazo de 15 dias, de processo de fiscalização que trate
de temas como a possibilidade de retenção de parte da arrecadação de honorários de
sucumbência e de utilização dos recursos eventualmente retidos; a destinação dada aos
recursos não utilizados para remunerar advogados públicos; e as implicações
orçamentárias, financeiras e previdenciárias do decidido neste processo;"
Considerando que, após realizar medidas saneadoras, a Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) propôs, em essência, continuar
este monitoramento no âmbito do TC 012.387/2021-5 (representação autuada em
atendimento à determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 311/2021-Plenário) e
apensar estes autos àquele processo, tendo em vista que:
i) apesar de o CCHA afirmar ter revisado seus normativos, não apresentou
evidências suficientes de modo a permitir a avaliação da conformidade das operações
com a destinação de recursos determinada pelo TCU;
ii) somente é possível acessar o conteúdo de informações contidas na página
do CCHA na internet mediante login e senha;
iii) a entidade não tem publicado as normas recentemente editadas;
iv) há, portanto, necessidade de novas diligências ao CCHA para análise da
conformidade do conjunto de seus normativos com os entendimentos fixados no acórdão
em monitoramento, principalmente, ante questionamentos sobre a regularidade de
pagamentos efetuados com os recursos administrados pela entidade apontados em
processos específicos (TC 019.375/2023-9, TC 017.806/2024-0 e TC 018.405/2024-0,
relatores: Ministros Aroldo Cedraz, Jhonatan de Jesus e Antonio Anastasia,
respectivamente);
considerando, ainda, que tramitam, sob minha relatoria, duas outras
representações com questionamentos sobre a legalidade da Resolução-CCHA/AGU
16/2024, que instituiu o "auxílio saúde complementar" (TC 024.100/2024-2 e TC
024.461/2024-5);
considerando que, diante disso, a fiscalização a ser feita no TC 012.387/2021-
5 pode, efetivamente, contribuir para se firmar juízo sobre o atendimento, ou não, das
disposições do acórdão monitorado, dada a abrangência dos temas que serão abordados,
nos termos do subitem 9.4 do Acórdão 311/2021-Plenário, situação favorável à
observância dos princípios da racionalidade administrativa, da economia e da celeridade
processual;
considerando que, no TC 024.100/2024-2, proferi despacho, em 21/10/2024,
afirmando ser mais efetivo, para atender os propósitos desses princípios, proceder ao
exame das questões pontuais, de maneira mais aprofundada e célere, em cada um dos
processos mencionados, sem prejuízo de apurar, na fiscalização a ser realizada, questões
relevantes que ainda se encontram sem resposta;
considerando, que, neste caso, em face da abrangência do objeto do
monitoramento, é pertinente prossegui-lo no TC 012.387/2021-5, no qual caberá o exame
de seu mérito pelo Tribunal, levando em conta, inclusive, as análises contidas na primeira
instrução deste processo (peça 38);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno-TCU, 2º, inciso
I, 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em:
autorizar que o presente monitoramento prossiga no TC 012.387/2021-5;
apensar estes autos ao referido TC 012.387/2021-5, para análise em
conjunto;
comunicar esta decisão à Advocacia-Geral da União e ao Conselho Curador dos
Honorários Advocatícios.
1. Processo TC-036.161/2021-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades: Advocacia-Geral da União e Conselho Curador dos Honorários
Advocatícios.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: Heloisa Barroso Uelze Bloisi (OAB/SP 117.088),
Arthur Lima Guedes (OAB/DF 18.073) e outros, representando o CCHA.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.