ACÓRDÃO Nº 2308/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2308/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual,
recurso de revisão interposto por Antônio José Muniz Cavalcante contra o Acórdão
6.636/2018-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas desse responsável, com
imputação de débito e multa.
Considerando que o recorrente se limita a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de
reconsideração;
considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza
excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no
âmbito do processo civil;
considerando que, desse modo, o recurso não atende aos requisitos
específicos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;
considerando que, conforme análise realizada pela unidade técnica (peça 98),
à luz dos critérios estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, não ocorreu a prescrição
das pretensões ressarcitória e punitiva deste Tribunal;
considerando que a alegada nulidade da citação foi analisada e refutada na
instrução de peça 91;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b",
e 288, do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Antônio José Muniz
Cavalcante, ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e demais interessados.
1. Processo TC-000.703/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 029.599/2017-2 (Solicitação); 034.068/2019-8 (Cobrança
Executiva).
1.2. Responsável: Antônio José Muniz Cavalcante (193.***.***-72).
1.3. Recorrente: Antônio José Muniz Cavalcante (193.***.***-72).
1.4. Unidade: Prefeitura Municipal de Borba/AM.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Renata Andrea Cabral Pestana Vieira (3149/OAB-AM),
representando Antônio José Muniz Cavalcante; Eurismar Matos da Silva (9221/OAB-AM),
Fabricia Taliele Cardoso dos Santos (8446/OAB-AM) e outros, representando Animação
Promoções e Publicidade Eireli.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.