ACÓRDÃO Nº 2307/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2307/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único,
todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a perda do seu objeto;
c) dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh/Hospital
Universitário da UFSCar Prof. Dr. Horácio C. Panepucci, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no
item 3.10.6 do Termo de Referência, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) falta de clareza e objetividade do instrumento convocatório quanto ao
critério considerado necessário para apresentação das propostas de preço pelos
participantes do certame, o que ensejou fracasso do procedimento, em desatendimento
ao previsto nos arts. 5º, 11 e 18 da Lei 14.133/2021 e aos princípios do planejamento,
do julgamento objetivo e da busca da melhor proposta pela Administração, bem como à
jurisprudência deste Tribunal;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh/Hospital Universitário da
UFSCar Prof. Dr. Horácio C. Panepucci e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-024.123/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Hospital Universitário da UFSCar Prof. Dr. Horácio C. Panepucci
- Ebserh.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.