ACÓRDÃO Nº 2305/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2305/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único,
todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante,
tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;
c) dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte falha,
identificada no curso do exame de questão afeta ao Pregão Eletrônico 90016/2024, para
que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
c.1) a ausência de divulgação de informações sobre licitações e execuções
contratuais no site institucional do HFSE constitui descumprimento das regras constantes
do art. 7º, §§ 1º e 3º, inciso V, do Decreto 7.724/2012, c/c o art. 8º, § 1º, inciso IV, da
Lei 12.527/2011, bem como dos arts. 2º, 5º, 10 e 11 da Portaria Interministerial CGU-
MPOG 140/2006;
c.2) o registro de contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP
desacompanhado do envio do arquivo contendo cópia do respectivo instrumento
contratual - tal como ocorreu em relação ao Contato 25/2024 - não satisfaz a exigência
constante do art. 94 da Lei 14.133/2021, pelo que não assegura a eficácia do ajuste
celebrado;
d) encaminhar cópia das instruções de peças 18 e 39 ao Ministério da Saúde
e à Controladoria-Geral da União, para conhecimento e providências, conforme itens 50.4
e 50.5 da instrução de peça 39;
e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Hospital Federal dos Servidores do Estado e à representante; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-019.678/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Força Tática Vigilância e Segurança Eireli (13.739.782/0001-27).
1.2. Órgão: Hospital Federal dos Servidores do Estado.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.