ACÓRDÃO Nº 2304/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2304/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Associação pela Indústria e
Comércio Esportivo (Ápice) contra o Acórdão 88/2023-TCU-Plenário (peça 50), por meio
do qual esta Corte de Contas expediu recomendações, ciência e determinação à Câmara
de Comércio Exterior (Camex).
Considerando que, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, a
habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo
relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado, por
meio do qual o interessado deverá demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima
para intervir no processo;
Considerando que, no presente caso, não se pode reconhecer a existência de
interesse recursal, visto que a decisão ora recorrida não impingiu qualquer sucumbência,
sanção ou prejuízo à recorrente;
Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos
de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de interesse e de legitimidade
recursal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e
parágrafo único, 33 e 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143,
inciso IV, alínea "b", e § 3º, 144, 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) indeferir o pedido formulado pela Associação pela Indústria e Comércio
Esportivo (Ápice) para ser considerada como parte interessada no processo, nos termos
do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
b) não conhecer do pedido de reexame interposto pela Associação pela
Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), por ausência de legitimidade e de interesse
recursal; e
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.
1. Processo TC-010.777/2022-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 002.086/2023-9 (MONITORAMENTO).
1.2. Recorrente: Associação pela Indústria e Comércio Esportivo - Ápice
(14.516.478/0001-83).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais (extinta); Secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser
(OAB/SP 235.062) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.