ACÓRDÃO Nº 2303/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2303/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em
relação ao monitoramento do Acórdão 2.460/2022-TCU-Plenário (peça 3), com
fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.4;
b) considerar prejudicada, por perda de objeto, a determinação constante do item 9.3.3;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; e
d) apensar o presente processo ao TC 000.290/2022-0, nos termos do art. 169,
inciso I, do Regimento Interno.
1. Processo TC-006.294/2024-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.