ACÓRDÃO Nº 2300/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2300/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca de
possíveis ilegalidades na celebração do Contrato de Transição 001/2022, oriundo do
Processo Seletivo Simplificado 1/2022, e firmado entre a Companhia Docas do Ceará e a
empresa Progeco do Brasil Operadora Intermodal de Contêineres Ltda., para exploração
das áreas "FOR 27", "FOR 35B" e "FOR 39", totalizando 88.499,75 m², localizadas no Porto
Organizado de Fortaleza/CE.
Considerando o documento apresentado pelo denunciante à peça 185 (cópia
tarjada à peça 186), denominado de manifestação;
Considerando que, no referido documento, não há questionamentos acerca
das medidas adotadas, mediante o despacho proferido em 7/6/2023 (peça 18), que
pudessem ser desfavoráveis ao denunciante, conforme art. 289 do Regimento Interno do
TCU, mas tão somente argumentações acerca do mérito da matéria, com pedido de
julgamento pela procedência da denúncia;
Considerando que, por meio do despacho de peça 18, foi determinado o
apensamento destes autos ao TC 008.355/2023-1 (Denúncia), a fim de que fossem
apreciados em conjunto, uma vez que ambos os processos têm idêntico objeto;
Considerando que, por meio do Acórdão 210/2024-TCU-Plenário, proferido no
âmbito do TC 008.355/2023-1 (Denúncia), esta Corte de Contas já se pronunciou sobre o
mérito da matéria também objeto deste TC 014.808/2023-4, considerando a denúncia
improcedente e expedindo ciência ao Ministério de Portos e Aeroportos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, incisos III e IV, alínea "b", e § 3º,
234, 235, 236 e 289 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer o documento de peça 185 como agravo;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante; e
c) ratificar a determinação de apensamento destes autos ao TC 008.355/2023-
1, nos termos dos arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, c/c o art. 169,
inciso I, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.808/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.4. Entidade: Companhia Docas do Ceará.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
1.8. Unidade Técnica: não atuou.
1.9. Representação legal: Ingrid Zanella Andrade Campos (OAB/PE 26.254),
Alexsandro Silva Araújo (OAB/CE 26.509) e outros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.