ACÓRDÃO Nº 2299/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2299/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Ney Borges de Oliveira em face
do Acórdão 7.592/2016-TCU-1ª Câmara (peça 70), por meio do qual esta Corte de Contas
julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa.
Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos
específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de
cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha
fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia
sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração,
uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional
do recurso de revisão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III,
143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Ney Borges de Oliveira,
por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento
Interno do TCU; e
b) notificar sobre esta decisão o recorrente e os órgãos/entidades
interessados.
1. Processo TC-011.831/2014-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.569/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.567/2020-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); 000.570/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.566/2020-9
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Ney Borges de Oliveira (501.***.***-91); Prefeitura
Municipal de Mansidão/BA (13.348.529/0001-42); Santa Cecilia Empreendimentos e
Construções Ltda. (34.243.907/0001-01).
1.3. Recorrente: Ney Borges de Oliveira (501.***.***-91).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mansidão/BA.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Lúcio Landim Batista da Costa (OAB/DF 40.009) e outros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.