ACÓRDÃO Nº 2298/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2298/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Raimundo Wanderlan Penalber
Sampaio em face do Acórdão 3.581/2022-TCU-1ª Câmara (peça 107), por meio do qual
esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa.
Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos
específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de
cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha
fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia
sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração,
uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional
do recurso de revisão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III,
143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Raimundo Wanderlan
Penalber Sampaio, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos
no Regimento Interno do TCU; e
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao recorrente.
1. Processo TC-002.662/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 022.049/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.048/2023-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); 022.037/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.098/2023-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 022.040/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.053/2023-9
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Andreson Adriano Oliveira Cavalcante (633.***.***-91);
Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.***.***-04); Trenna Construtora e
Incorporadora Ltda. (02.161.724/0001-42); e R Construção Civil Ltda. (08.642.595/0001-90).
1.3. Recorrente: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.***.***-04).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Autazes/AM.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Elane Laborda da Silva (OAB/AM 11.222) e outros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.