ACÓRDÃO Nº 2291/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2291/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por 90 dias o prazo para atendimento
integral da presente Solicitação do Congresso Nacional, com fulcro no art. 15 da
Resolução TCU 215/2008, findando-se em 14/1/2025, e dar ciência desta deliberação à
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, de
acordo com a instrução da unidade técnica à peça 18.
1. Processo TC-008.134/2024-3 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.1. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC/CD).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.