ACÓRDÃO Nº 2290/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2290/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no
art. 103, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, conhecer a presente documentação como
denúncia, para no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem necessidade de
atuação deste Tribunal, considerando que a matéria já está sendo tratada no
monitoramento do Plano de Dados Abertos decorrente do TC 006.251/2023-4.
1. Processo TC-008.829/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
(Conter).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: identidade preservada.
1.7. Providências:
1.7.1. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art.
55 da Lei 8.443/1992, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do
denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU
259/2014;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao denunciante; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.