ACÓRDÃO Nº 2289/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2289/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação oferecida pela Advocacia-
Geral da União (AGU) acerca da aplicação, pelo Município de Itapajé/CE, de recursos
derivados de ação judicial em que se discutiu a insuficiência da complementação da União
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef), previsto no art. 6º da Lei 9.424/1996,
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica às peças
34 e 35;
Considerando que, em análise dos documentos apresentados como indícios,
constatou-se que já tramita no TCU processo (TC 040.246/2023-0) que trata do mesmo
objeto (subvinculação do precatório) e em fase mais adiantada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art.
103, § 1º, da Resolução- TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por
estarem presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, considerá-la
prejudicada, encaminhando o teor da presente decisão, acompanhada da instrução à peça
34, à Advocacia-Geral da União e ao Município de Itapajé/CE, arquivando o presente
processo, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-018.397/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapajé - CE.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.