ACÓRDÃO Nº 2288/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2288/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII
e parágrafo único, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação e considerá-la improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos
autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-005.568/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Sollo Construções e Serviços Ltda. (24.921.066/0001-82)
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Rafael de Ávila Vieira (OAB/DF 30.692)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao representante e ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca do conteúdo da presente decisão,
remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 44; e
1.7.2. arquivar os presentes autos.