ACÓRDÃO Nº 2287/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2287/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143 e 235 do Regimento Interno, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da
presente documentação como denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade
e em determinar liminarmente o arquivamento deste processo, dando ciência ao
denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.972/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.