PORTARIA Nº 15.755, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 07/11/2024

PORTARIA Nº 15.755, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107 e considerando o que consta no processo nº
00058.054972/2023-53, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) da
operadora Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, CNPJ nº
00.352.294/0001-10, responsável pela operação do Aeroporto Dix-Sept Rosado (SBMS), em
Mossoró/RN (código CIAD: RN0002), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil
- RBAC nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001,
Revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos; e
III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.504/SIA, de 19 de julho de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2021, Seção 1, página 139.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA

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