ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi,
aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, às alterações promovidas na Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela
Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de
2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na
Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a adequação da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023,
mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Fica criado na Tipi, a partir de 1º de abril de 2024, o Ex 01 do código
de classificação constante do Anexo Único, com sua descrição e alíquota.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS