ACÓRDÃO Nº 328, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 328, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.058444/2024-45
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Relator, por meio da
Análise nº 79/2024/AC (SEI nº 12639757), com o acréscimo proposto pelo Conselheiro
Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do Voto nº 6/2024/VA (SEI nº 12780652),
ambos integrantes deste acórdão:
a) conceder anuência prévia à operação que resultará no aumento de
capital e alteração da estrutura societária da Oi S.A. - Em recuperação Judicial, CNPJ
nº 76.535.764/0001-43, nos termos estabelecidos na petição SEI nº 12261741,
complementada pelas petições SEI nº 12504450 e nº 12526013, condicionada à
validação da comprovação da regularidade fiscal pela Superintendência de Competição
(SCP), ou, caso necessário, à complementação da comprovação da regularidade fiscal
da Oi S.A. - Em recuperação Judicial junto à Superintendência de Competição (SCP),
nos termos da Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, ou seja, mediante o envio
da documentação que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal,
abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida
ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
e a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não
tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em
dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - Cadin, e, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou
do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da
empresa envolvida na operação ou do sucessor, conforme o caso, abrangendo os
débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívidas ativas;
b) estabelecer que a presente decisão valerá pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado a partir da publicação do Acórdão no Diário Oficial da União,
prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas
condições de aprovação;
c) determinar à Oi S.A. - Em Recuperação Judicial que encaminhe as cópias
dos atos praticados que resultarem no aumento de capital e alteração da sua estrutura
societária à Anatel no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão
competente, com a identificação do capital social subscrito e integralizado; e,
d) receber a manifestação da Associação dos Participantes e Assistidos da
Fundação Atlântico de Seguridade Social - APAFASS (SEI nº 12819134), como exercício
do direito de petição assegurado pelo art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal do
Brasil, e indeferir os pedidos nela constantes.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 15.483 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade ADELMO DE SOUZA PRADO JUNIOR,
CPF nº ***.057.655-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 15.486 - Expedir autorização a FRUTOP AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº
02.477.998/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 15.487 - Expedir autorização a JOÃO CONRADO GUERRA FILHO, CPF nº ***.437.205-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 15.603 - Processo nº 53504.008971/2024-79: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
CNPJ nº 25.109.432/0001-66.
Nº 15.604 - Processo nº 53504.009087/2024-51: RENATO CARVALHO FRANCO, CPF nº
***.316.288-**.
Nº 15.605 - Processo nº 53504.009100/2024-72: DANILO DE MORAES FAGUNDES CUNHA,
CPF nº ***.006.068-**.
Nº 15.612 - Processo nº 53504.009127/2024-65: RAFAEL COSTA FRANCO, CPF nº
***.586.268-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente