RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 7, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 Aprova as metas para 2026 e 2033 da missão infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem- estar nas cidades, no âmbito da política de desenvolvimento industrial Nova Indústria Brasil (NIB). O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.080 de 30 de dezembro de 2004 e pelo Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, tendo em vista a deliberação ocorrida na Segunda Reunião Extraordinária, realizada no dia 6 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Ficam aprovadas as metas para 2026 e para 2033 da missão infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades: Parágrafo único. Contratar 2,0 milhões de moradias pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), dos quais 500 mil com fornecimento de energia renovável (painéis fotovoltaicos) até 2026 e 6,9 milhões moradias (1,4 milhão com painéis fotovoltaicos) até 2033, e aumentar a participação de veículos eletrificados (elétricos e híbridos) com baterias nacionais na comercialização de veículos novos para 3% em 2026 e para 33% em 2033. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 7, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 06/11/2024