RESOLUÇÃO CDR Nº 18, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CDR Nº 18, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 21 (vinte e um) de outubro de 2024;
Considerando o contido no Processo nº 54000.088770/2022-19, Interessado:
Departamento de Polícia Federal. Assunto: Discutir e Deliberar sobre a Cessão de Uso da
área de 51.950,57m² (cinquenta e um mil novecentos e cinquenta metros quadrados e
cinquenta e sete decímetros quadrados) do imóvel rural, denominado "Chácara Nossa
Senhora Aparecida", localizado na Fazenda Olhos D'águas, Lotes 10, 11 e 12, S/N, DF 001,
Km 100, Gleba 1, Reserva G, do Projeto Integrado Alexandre Gusmão (PICAG),
Brazlândia/DF, decide, por unanimidade:
Art. 1º conceder o uso da área de 51.950,57m² (cinquenta e um mil novecentos
e cinquenta metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados) do imóvel rural,
denominado "Chácara Nossa Senhora Aparecida", localizado na Fazenda Olhos D'águas,
Lotes 10, 11 e 12, S/N, DF 001, Km 100, Gleba 1, Reserva G, do Projeto Integrado
Alexandre Gusmão (PICAG), Brazlândia/DF, de propriedade do Incra, para o Departamento
de Polícia Federal, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número
00.394.494/0014-50, sediada no Setor Comercial Norte, Quadra 04, Bloco A Sala 301 e 302
Edifício Multibrasil Corporate, Brasília/DF, CEP 70.714-903, representado(a) por Alexandre
Campelo de Barros, Delegado de Polícia Federal, CPF: ***.225.714-**.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comitê