RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2024
Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal, com os
objetivos, entre outros, de:
I - propor medidas e apresentar proposições legislativas para fortalecer as
polícias penais brasileiras, especialmente visando ao aumento da segurança jurídica dos
policiais penais no exercício de suas funções;
II - articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as
ações de governo;
III - realizar estudos a respeito da atual situação das polícias penais dos diversos
entes federativos, com especial enfoque na saúde física e mental de seus integrantes.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal reunir-se-á,
preferencialmente, nas dependências do Senado Federal, podendo, por conveniência,
valer-se de outro local em Brasília ou em outra unidade da Federação.
Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal será integrada por
Senadores que assinarem sua ata de instalação, podendo a ela aderir posteriormente
outros membros do Congresso Nacional, mediante assinatura de instrumento próprio.
Art. 3º A Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal reger-se-á por seu
regulamento interno ou, na falta desse, por decisão da maioria absoluta de seus
integrantes, respeitadas as disposições legais e as normas regimentais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de novembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.412, de 5 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Guiné no domínio do
Ensino Superior, da Pesquisa Científica e da Inovação, assinado em Conacri, em 29 de
novembro de 2023.
Nº 1.413, de 5 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à
conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além
da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)", assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.