RESOLUÇÃO Nº 1.745, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.745, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão Colegiado criado pela alínea "b", inciso "V" do Art. 2º
da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto Nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, de
acordo com suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do INCRA, na
forma do Artigo 103 do Anexo I, aprovado pela Portaria Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União - Seção I, do dia 30 do mesmo mês e ano, e tendo em vista
a decisão adotada em sua 10ª reunião do ano de 2024, realizada em 04 de novembro de
2024.
Considerando as proposições apresentadas através das manifestações técnicas e
administrativas constantes nos Processos Administrativos 54000.093948/2024-13 e
54000.137461/2024-41, resolve:
Art. 1º - AUTORIZAR, o Senhor Superintendente Regional, Nelson José Grasselli,
nomeado pela Portaria de Pessoal n° 204 de 17 de abril de 2023, publicada no DOU em 18
de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 23 da Estrutura
Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com
o art. 112 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022 publicada no DOU de 30 de dezembro de 2022, bem como a Instrução
Normativa Nº 107, de outubro de 2021, a celebrar com o município de São Luiz Gonzaga
a Cessão de Uso dos lotes AC1 e AC2 (áreas comunitárias), localizados no PA São Sebastião
em São Luiz Gonzaga/RS, conforme consta no processo administrativo n°
54000.093948/2024-13; e a celebrar com o município de Pedras Altas a Cessão de Uso de
parte do lote AC I (área comunitária), localizada no PA Regina em Pedras Altas/RS,
conforme consta no processo administrativo n° 54000.137461/2024-41.
Art. 2º - Estabelecer que as áreas objeto das Cessões de Uso, sejam revertidas de
pleno direito, para posse, domínio e administração do INCRA, independente de notificação ou
indenização, se, no todo ou em parte, lhe for dada aplicação diversa da destinação estabelecida
nos Contratos de Cessão de Uso constantes nos processos referidos anteriormente.
Art. 3º - Determinar que a Divisão de Desenvolvimento Sustentável, desta
Superintendência Regional, adote as providências decorrentes da presente autorização e aprovação.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KARINA DANIELA DOS SANTOS PICCOLI
Coordenadora do Comitê
Considerando o contido no Processo nº 54000.121202/2024-07, Interessados:
Famílias beneficiárias do Crédito de Instalação, residentes em projeto de assentamento
criados ou áreas reconhecidas pelo Incra. Assunto: Discutir e deliberar sobre a priorização
dos projetos de reforma agrária criados ou reconhecidas pelo Incra para os quais serão
destinados recursos do crédito instalação nas modalidades previstas na Instrução
Normativa Nº 138 de 7 de dezembro de 2023 que dispõe sobre procedimentos
operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação
de contas do Crédito de Instalação nas modalidades produtivas Apoio, Fomento, Fomento
Mulher, Fomento Jovem e Semiárido, instituídas nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º do
Decreto nº 11.586/2023. O chefe do Desenvolvimento e o Chefe da Divisão Fundiária, após
definirem as prioridades da aplicação dos recursos devido à abrangência da
Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF), sugeriram a aplicação da
seguinte forma: APOIO INICIAL (Projetos de Assentamentos Novos, Remanescentes,
Comunidades Quilombolas, Assentamentos situados nos estados de Goiás e Minas Gerais
sob nossa jurisdição e no Distrito Federal), FOMENTO, FOMENTO MULHER, FOMENTO
JOVEM (Projetos de Assentamentos Novos, Remanescentes e Comunidades Quilombolas,
Assentamentos situados nos estados de Goiás, Minas Gerais sob nossa jurisdição e no
Distrito Federal), SEMI-ÁRIDO (Assentamentos situados no Noroeste de Minas Gerais, sob
nossa jurisdição), decide, por unanimidade:
Art. 1º aprovar a qualificação da demanda de crédito apresentada para
aplicação do Crédito Instalação (IN 138) na Superintendência Regional do Distrito Federal
e Entorno - SR(DF).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comitê