RESOLUÇÃO Nº 1.624, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.624, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Manual de Redação Oficial do Sistema
CFMV/CRMVs e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições
que lhe são conferidas na alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;
resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Redação Oficial do Sistema CFMV/CRMVs, que visa
orientar e padronizar a redação dos documentos e comunicações oficiais no âmbito do
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos Conselhos Regionais de Medicina
Veterinária (CRMVs).
Art. 2º Caberá ao CFMV a atualização periódica do Manual de Redação, a fim de
refletir as melhores práticas de comunicação e garantir a conformidade com a legislação
vigente.
Art. 3º O CFMV assegurará a ampla divulgação e acessibilidade ao Manual de
Redação para todos os Conselhos Regionais, colaboradores, fornecedores e demais
interessados.
Art. 4º Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária deverão
assegurar que todos os documentos oficiais sejam elaborados em conformidade com as
diretrizes estabelecidas no Manual de Redação Oficial, promovendo treinamento e orientação
para os colaboradores envolvidos na redação e gestão de documentos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
ACÓRDÃOS
ACORDÃO PLENÁRIO nº 19/2024. PA CFMV n. 0110041.00000266/2024-29. Interessada:
Associação Médico Veterinária Homeopática Brasileira - AMVHB. Decisão: por
UNANIMIDADE, em conhecer do pedido E INDEFERIR A HABILITAÇÃO, nos termos do Voto
do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva, CRMV-MT n. 1364.
ACORDÃO PLENÁRIO nº 20/2024. PA CFMV n. 0110042.00000079/2022-15. Interessada:
Associação Médico Veterinária Homeopática Brasileira - AMVHB. Decisão: por
UNANIMIDADE, aprovar o arquivamento do processo, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva, CRMV-MT n. 1364.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho