PORTARIA SERES/MEC Nº 601, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 601, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 131/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos
do Processo SEI nº 23000.71000.093901/2013-16, resolve:
Art. 1º Fica ARQUIVADO, o requerimento de Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade CLUBE DE MÃES DA
ESCOLA CANAA, inscrita sob o CNPJ nº 16.789.671/0001-13.
Art. 2º Caso discorde da decisão do Arquivamento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar
recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da
ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO